TCE condena ex-prefeito de Pilões a ressarcir recursos ao erário

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou em sessão de hoje (08) o ex-prefeito de Pilões, Luiz Ferreira dos Santos, a devolver aos cofres públicos a importância de R$ 16.663,72. A decisão decorreu de irregularidades apresentadas na compra de material que não tiveram a sua regular comprovação. De acordo com o voto do relator, conselheiro Tarcisio Costa, “a aquisição de material sem comprovação de sua destinação por meio documental caracteriza dano ou prejuízo ao erário, e gera, dentre outros efeitos, a obrigação de restituir o valor despendido”. Fonte: TCE/RN