Wilde Alves

Prefeito de Alexandria /RN, o senhor Nei Rossato - LEGISLA EM CAUSA PRÓPRIA!

A Câmara Municipal de Alexandria rejeitou na sessão da terça-feira (03/03/2015) o projeto de Lei Ordinária N. 484/2015 enviado pelo Executivo Municipal que tinha como único objetivo a revogação do anexo “V” da lei ordinária municipal de N. 932/2009 no que se refere ao integrante Médico Clínico Geral. 

O cargo efetivo de Médico Clínico Geral se esta lei devesse sido aprovado passaria a ser disciplinada no tocante a remuneração pelas disposições encartadas no anexo “VIII”, tabela 1, bem como, do anexo “IX”, padrão “J” da Lei 932/2009.

Ou seja, o prefeito ao enviar esta lei tinha o propósito de fazer correções no salário do funcionário médico efetivo do município de Alexandria. Estaria tudo bem e normal se este profissional não fosse ele mesmo. É isso mesmo senhores, não se espantem o ilustre administrador de Alexandria é Medico e funcionário efetivo licenciado do município de Alexandria. Então, ele na maior cara de pau envia ao poder legislativo municipal um projeto de lei pensando no futuro. Se os vereadores o aprovam, o grande beneficiado seria o próprio autor da lei.

Tenho certeza que a assessoria jurídica da prefeitura não recebeu nenhum pedido do prefeito sobre a juridicidade desse projeto de lei, porque se consultados, jamais poderiam opinar favoravelmente com tamanho descompasso legal. No Maximo o que ele pode ter feito, foi consultar sua conselheira mor para assuntos governamentais e recebeu sinal verde.

Meu caro, você não sabe que não pode legislar em CAUSA PRÓPRIA. Fica aqui meus parabéns aos vereadores que não concordaram com a desfaçatez e a maior cara de pau do prefeito em querer aprovar uma lei casuística.

Já que sua excelência não procurou um especialista, eu recorri aos amigos da rede e veja o que o advogado fala sobre aqueles que LEGISLAM EM CAUSA PRÓPRIA.

Advogado: Dr. José Amélio Ucha Ribeiro Filho

Inconstitucionalidade de Lei em legislatura em causa própria

Lei de autoria de servidor público licenciado para ocupar cargo eletivo no mesmo ente, que majora a carga horária de servidores em sua mesma área e ainda majora a remuneração, beneficiando-se ao término do mandato eletivo ao retornar ao cargo na área antes ocupada, é flagrantemente inconstitucional.

O ato do detentor do cargo eletivo licenciado do cargo de servidor efetivo, que dá iniciativa ao Projeto de Lei (e que se transforma em Lei após aprovação dos legisladores), é o de legislar em causa própria, pois através do cargo eletivo é iniciado e enviado um Projeto de Lei sobre uma matéria que diretamente lhe beneficiará futuramente, ferindo de morte princípios constitucionais.

De há muito o Direito Público abomina o ato de legislar em causa própria, justo por arrostar Princípios cardeais daquele Direito e da Constituição Federal, tais como o da legalidade, moralidade, impessoalidade e finalidade, como consignado, por exemplo, no julgado TJ-MG - 101050515444810051 MG 1.0105.05.154448-1/005.

Não obstante, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS é uníssona sobre o tema:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. (...) PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. (...), sobretudo ante aimpossibilidade legislar em causa própria, violando o princípio da moralidade. Precedentes do STF e desta Corte de Justiça. (...). (Apelação Cível Nº 70032134850, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 03/03/2010) (grifei)

O art. 37 da Constituição Federal apresenta os princípios da administração pública, senão vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência e, (...) (grifei)

A legislatura em causa própria fere de morte alguns dos princípios acima, e, ferindo norma da Constituição Federal, torna inconstitucional qualquer outra norma inferior.

Como exemplo didático, gize-se que os próprios Vereadores são proibidos de legislar em causa própria em virtude da fixação dos subsídios. O art. 29, VI, da Constituição Federal, ordena que os subsídios sejam fixados pelos Vereadores em cada legislatura para a subseqüente, para evitar, obviamente, a legislatura em causa própria, no curso dos mandatos, senão vejamos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (...) (grifei)

Assevera a jurisprudência do TJ/RS sobre o tema:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. NOVOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA EM CURSO. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, DA REVISÃO ANUAL E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. EC 19/98. ATRIBUIÇÕES AO VICE-PREFEITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA. AÇÃO POPULAR SUBSTITUTIVA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (...) 2. Novos subsídios aos vereadores, prefeito e vice-prefeito para a legislatura em curso. 2.1 A EC 19/98 suprimiu, quanto aos subsídios dos membros dos Parlamentos, a expressão em cada legislatura, para a subseqüente (retornou com a EC 25/00), e não o princípio da anterioridade, pois manteve, como única possibilidade durante a legislatura, o princípio da revisão anual, previsto no art. 37, X, da CF, aplicável aos parlamentos (CF, art. 39, § 4.º, e 29, VI). 2.2 A EC 19/98 não excepcionou o princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput). Entende-se que legislar em causa própria fere o princípio da moralidade administrativa, razão porque, inclusive,exige-se que, relativamente aos subsídios dos parlamentares da legislatura subseqüente, sejam fixados antes das eleições, porquanto, se depois, os que se reelegeram já estarão legislando em causa própria, enquanto os que não se reelegeram poderão querer aviltar a remuneração dos que permanecem ou chegam. (...) (Apelação Cível Nº 70008730772, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 15/06/2005) (grifei)

 Pelo Princípio da Legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, estando engessada, na ausência de tal previsão. Seus atos têm que estar sempre pautados na legislação. Logo, as Constituições Estaduais e a Constituição Federal proíbem atos que beneficiam ao próprio legislador (seja em PL de iniciativa do Executivo ou do Legislativo), por ser imoral e pessoal.

Já o Princípio da Impessoalidade significa que o servidor público lotado em cargo eletivo ou efetivo não pode beneficiar a si mesmo, a outro ou prejudicar alguém só porque esse alguém é seu amigo ou inimigo. Por esse Princípio, pessoas em situações idênticas devem ser tratadas de forma idêntica.

O Princípio da Finalidade é relacionado com a impessoalidade relativa à Administração. Assim as normas administrativas devem sempre ter como objetivo o interesse público, e não o pessoal.

Por seu turno, pelo Princípio da Moralidade, deve o legislador (tanto o Prefeito ou Presidente, no PL de iniciativa privada, ou o próprio Vereador, Deputado ou Senador, nas matérias afetas à sua competência e iniciativa), além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público, e não para si próprio.

Tem o legislador (no sentido de qualquer autor de Projeto de Lei) o dever de separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto. É a moral interna da instituição, que condiciona o exercício de qualquer dos Poderes, mesmo o discricionário.

A Constituição Federal faz menção em diversas oportunidades ao Princípio da Moralidade. Uma delas, prevista no art. 5º, LXXIII, trata da Ação Popular contra ato lesivo à moralidade administrativa. Em outra, o constituinte determinou a punição mais rigorosa da imoralidade qualificada pela improbidade (art. 37, § 4º). Há ainda o art. 14, § 9º, onde se visa proteger a probidade e moralidade no exercício de mandato, e o art. 85, V, que considera a improbidade administrativa como crime de responsabilidade.

Salutar frisar que o Poder Legislativo, através das comissões detém o papel legal de anotar a inconstitucionalidade do PL viciado pela legislatura em causa própria, que macula princípios constitucionais. Qualquer Vereador, Deputado ou Senador tem o dever de assim proceder, desde que sérios e diligentes, para que não sejam grifados pela pecha da imoralidade e passividade.

Pelo voto e a convicção de cada legislador e fiscal da lei devem ser verificados os vícios e a inconstitucionalidade de PL com fins de benefício posterior, ou legislatura em causa própria.

Sendo silentes e coniventes as Câmaras Municipais, Assembléias Legislativas, Câmaras e Senado, cabe ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade, pois não é crível que uma Lei inconstitucional de tamanho quilate permaneça em pleno vigor, trazendo prejuízo ao erário e manchando a ordem jurídica e social.

SENHOR PREFEITO QUE COISA FEIA, IMORAL E ILEGAL, mandar uma lei com o objetivo de aumentar o seu salário que recebera quando deixar a prefeitura. E as outras categorias como ficam?